Você é uma pessoa física1 ou uma pessoa jurídica dedicada à prestação de Serviços de Transporte, e nós somos a JL APP TRANSPORTE JL EXECUTIVO LTDA, com sede na Rua Damasco, 630, Bairro São Luis, na Cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, CEP 35.500-211, inscrita no CNPJ sob nº 54.034.927/0001-71, (“JL APP”). Estes Termos regem seu acesso e uso da nossa base de empresas cadastradas para prestação de serviços de transporte privado de passageiros exclusivamente vinculados e conforme indicação (funcionários, colaboradores, terceiros etc.) das empresas cadastradas (“Serviços”) sob demanda por meio do aplicativo “JL APP” ou telefone, e-mail e/ou mensagem(s) de SMS, WhatsApp e/ou qualquer outro dispositivo de comunicação informado (“Usuários(as)”) na região em que você está se cadastrando para dirigir, seja qual for, no território da República Federativa do Brasil. Ao utilizar o aplicativo “JL APP”, você poderá receber solicitações e serviços relacionados, permitindo que pessoas e empresas como você forneçam serviços de transporte à Usuários(as) (“Viagens/Corridas”).
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.1.

O acesso aos nossos Serviços inclui o aplicativo “JL APP”, e nosso software, site da internet, serviços de pagamento e diversos serviços de suporte. NÓS SOMOS INTERMEDIADORES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, NÃO UMA EMPRESA DE TRANSPORTE, NEM OPERAMOS COMO AGENTES PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VOCÊ RECONHECE QUE A JL APP NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRODUTOS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA JL APP, Ao clicar em “Sim, eu concordo”, você se vincula a estes Termos.

Realizando Viagens/Corridas. Você poderá aceitar ou não a demanda de transporte sugerida por nós por meio do aplicativo “Motorista JL APP”. Se você decidir aceitar uma solicitação, o local de partida do Usuário em questão será disponibilizado. O(A) Usuário(a) também receberá informações para sua identificação, incluindo seu primeiro nome, modelo e placa do veículo, o nome da sua empresa (se houver), assim como qualquer outra informação que você tenha fornecido voluntariamente à JL APP. É proibido entrar em contato com um(a) Usuário(a) ou utilizar suas informações pessoais de qualquer outra forma e por qualquer razão que não relacionada àquela Viagem específica. Você exclusivamente poderá escolher a maneira mais efetiva e segura de chegar ao destino. Você, como um trabalhador autônomo, deverá fornecer (às suas próprias custas) todo o equipamento, ferramentas e outros materiais necessários para fazê-lo. Ao realizar Viagens/Corridas, você deverá obedecer a todas e quaisquer leis aplicáveis.

Usuários(as). Ao aceitar uma solicitação de Viagem, você cria uma relação contratual direta com o(a) Usuário(a). Você deverá transportar os(as) Usuários(as) e seus acompanhantes (se houver) ao destino especificado, sem realizar interrupções ou paradas não autorizadas. Isto significa que não deverá haver nenhuma outra parada entre o local de início da viagem e o destino indicado pelo(a) Usuário(a), exceto no caso da existência de paradas programadas e autorizadas por Você e pelo(a) Usuário(a). Você também não poderá aceitar Viagens/Corridas de terceiros que não tenham sido expressamente autorizados pela JL APP. NÓS NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES OU OMISSÕES DE UM(A) USUÁRIO(A) CONTRA VOCÊ OU SEU VEÍCULO, E VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO AOS(ÀS) USUÁRIOS(AS) OU TERCEIROS(AS) DECORRENTES DAS VIAGENS.

Utilização dos nossos Serviços por Você. Ao concordar com estes Termos, você cria uma relação contratual direta conosco. Nós não controlamos ou administramos você, nem temos o direito de fazê-lo, de forma geral ou durante a realização de Viagens/Corridas. Você decidirá exclusivamente quando, onde e se aceitará ou rejeitará uma das Viagens/Corridas sugeridas pela JL APP (contudo, poderá haver limites ao tempo em que Você poderá dirigir continuamente, por motivos de segurança pública). É inteiramente de sua escolha se envolver em outros negócios ou em outras atividades de geração de renda e também é de sua escolha utilizar outras redes e aplicativos móveis de intermediação de serviços de transporte, adicionalmente ao nosso. Exceto conforme exigido por lei, nós não temos nenhum direito decorrente destes Termos de exigir que você exiba nosso nome ou logotipo em seu veículo, ou que você utilize peças de vestuário exibindo nosso nome ou logotipo. Você deverá cumprir todas as leis aplicáveis ao utilizar nossos Serviços, assim como nosso Código de Conduta – por favor, leia-o com atenção, visto que qualquer violação a ele ou a estes Termos de forma geral poderá impactar sua habilidade de utilizar nossos Serviços.

Termos Suplementares: Termos suplementares poderão se aplicar ao Seu uso dos Serviços, tais como políticas ou termos de uso relacionados a determinados recursos e funcionalidades, que podem sofrer mudanças a qualquer tempo, termos de uso e políticas da JL APP e condições para um evento, atividade ou promoção em particular poderão se aplicar, e esses termos suplementares serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Suplementares”). Termos Suplementares são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

Atualização dos Termos: A JL APP poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a JL APP fizer a publicação da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos Suplementares sobre o respectivo Serviço. O fato de Você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa Seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

Avaliação. Os(as) Usuários(as) poderão receber um pedido para avaliar os serviços prestados por Você ao fim de uma Viagem, e você poderá receber uma solicitação para avaliar o(a) Usuário(a). Tal avaliação poderá incluir comentários e outras opiniões, os quais, juntamente com a avaliação, pedimos que sejam feitos de boa-fé. Leia nosso Código de Conduta para obter detalhes sobre como as avaliações podem afetar sua habilidade de utilizar nossos Serviços. Nos reservamos o direito de utilizar, compartilhar e exibir suas avaliações e comentários (e as dos(as) Usuários(as)) de qualquer modo relacionada aos nossos negócios, sem sua aprovação prévia e sem atribuí-las à você. Mesmo sendo somente distribuidores (e não autores) destas avaliações e comentários e não termos nenhuma obrigação de confirmar a veracidade dos mesmos, poderemos editar ou remover comentários.

Verificações de Segurança, Licenciamento e Documentação. Para que você obtenha e preserve seu acesso aos nossos Serviços, você deverá ser aprovado em diversas verificações de segurança e de histórico de direção de tempos em tempos. Você deverá possuir e manter a todo tempo a carteira nacional de habilitação que contenha a informação de que exerce atividade remunerada válida e todas as demais licenças, permissões aprovações e autorizações necessárias para o fornecimento de serviços de transporte de passageiro na sua região. Se você atender aos critérios para a utilização dos nossos Serviços, você será elegível a receber as ofertas de Viagens/Corridas sugeridas pela JL APP. Não compartilhe sua elegibilidade com ninguém nem permita que outros as utilizem para usar nossos Serviços, e nos avise imediatamente se acreditar que alguém os tenha acessado. Você deverá possuir o treinamento e conhecimento necessário para realizar as Viagens/Corridas com a devida competência, zelo e diligência e manter padrões elevados de profissionalismo, serviço e cortesia.

7.1.

Seu veículo deverá estar com no máximo 08 anos de uso, devidamente registrado, licenciado além de ser apropriado para operar como um veículo de transporte de passageiros na sua região, seja ele de sua propriedade ou alugado por você ou estar, de outra forma, na sua posse legal, ser mantido em boas condições de limpeza e higiene e em boas condições de funcionamento, de acordo com os padrões de segurança e manutenção da indústria para um veículo de sua categoria. Apresentar fotos do veículo, sendo a lateral direita e esquerda, assim como dianteira e traseira. Seguro do veículo cobrindo na modalidade APP – Acidentes Pessoais a Passageiros do Veículo, com as seguintes coberturas por passageiro: MA – Morte Acidental – R$ 100.000,00; IPA – Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – R$ 100.000,00 e DMHO – Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas – R$ 15.000,000, possuir CNH definitiva com a informação de EAR ou exerce profissão remunerada.

7.2.

A sua região em particular poderá ter exigências adicionais, as quais esperamos que você siga, conforme exigido pela lei aplicável. Você deverá nos fornecer toda a documentação (incluindo renovações) que reflita o acima, previamente e durante a sua utilização dos nossos Serviços. Você concorda que poderemos revisar qualquer destes documentos de forma contínua, e poderemos verificar de forma independente quaisquer destas exigências se acreditarmos, de forma razoável, ser necessário. O não cumprimento de quaisquer das exigências nesta cláusula, consiste em uma violação a estes Termos, e nosso Código de Conduta explica como lidamos com tais situações.

7.3.

A JL APP reserva-se o direito de recusar o credenciamento de novos motoristas ou de descredenciar motoristas já cadastrados a qualquer momento, em caso de conflito de interesses. Isso inclui, mas não se limita a, situações em que o motorista seja colaborador ativo de empresas contratantes que utilizam nossos serviços para a intermediação de viagens, visando garantir a imparcialidade e o bom funcionamento da plataforma.

Cálculo do Preço e Pagamento. O cálculo do preço pela prestação dos Serviços de Transporte está definido no Anexo I destes Termos e Condições, o qual será pré-fixado e seguirá critérios objetivos para sua aferição. Eventuais custos e despesas para manutenção, conserto, registro, licenciamento, dentre outros, do veículo utilizado na prestação dos serviços não estarão incluídos no cálculo do preço e serão incorridos diretamente por Você.

8.1.

Quaisquer, impostos, taxas e/ou contribuições governamentais incorridas durante a prestação de Serviços de Transporte, quando aplicável, serão informados por Você ao final de cada Viagem/Corrida, os quais serão embutidos no cálculo para pagamento pela prestação de Serviços de Transporte.

8.2.

Exceto se de outra forma indicado por nós, para cada Viagem, o(a) Usuário(a) pagará a Você o Preço, sendo que Você nomeia a JL APP como seu agente limitado de cobrança de pagamento unicamente com a finalidade de aceitar o Pagamento do Usuário/empresas previamente cadastradas através da funcionalidade de processamento de pagamentos facilitada pelos nossos Serviços e o Pagamento do Usuário feito a nós (atuando como seu agente limitado de cobrança) será considerado como se o Usuário pagasse diretamente a Você. Ao aceitar uma Viagem, Você declara sua concordância em cobrar do Usuário/empresas previamente cadastradas o valor pré-estabelecido antes do início das Viagens/Corridas. O Preço e aplicáveis serão transferidos a Você por meio da transferência bancária em até 20 (vinte) dias após a aprovação do pagamento (antes da aprovação a JL APP procederá às mediações das Viagens/Corridas por dezena). Em caso de feriados bancários, esse prazo será estendido para o próximo dia útil. Caso Você tenha formalizado algum acordo com terceiros para que outros montantes sejam deduzidos do Preço (tais como financiamento de veículo ou pagamentos de locação, tarifas de serviços de vídeo telemetria, telecomunicação ou de uso de dispositivos móveis, ou em virtude de sentenças judiciais), esses valores serão deduzidos antes da transferência para Você e poderemos determinar a ordem de tais deduções, observadas as limitações impostas pela lei aplicável.

8.3.

Pagamentos. Quaisquer valores devidos à JL APP (por ex.: reembolso por serviços optativos), deverão ser pagos à JL APP mediante compensação e dedução pela própria JL APP dos pagamentos realizados quando do pagamento do Preço ou outro método de pagamento eletrônico, pelas Viagens/Corridas realizadas por você ou seus(suas) motoristas (conforme aplicável).

8.4.

Ajuste de Preço. A JL APP PODERÁ A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO A SER EXERCIDO DE FORMA RAZOÁVEL, AJUSTAR UM DETERMINADO PAGAMENTO DE USUÁRIO (INCLUINDO A PARCELA RELACIONADA AO PREÇO) POR MOTIVOS INCLUINDO ROTAS INEFICIENTES, FALHA EM ENCERRAR UMA VIAGEM OU ERRO TÉCNICO NOS SERVIÇOS DA A EM SITUAÇÕES MAIS CRÍTICAS, TAIS COMO FRAUDES, COBRANÇAS PARA VIAGENS/CORRIDAS QUE NÃO OCORRERAM OU EM RESPOSTA A RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, A JL APP PODERÁ CANCELAR OU REEMBOLSAR INTEGRALMENTE UM PAGAMENTO DE USUÁRIO (INCLUINDO A PARCELA REFERENTE AO PREÇO). Caso seja necessário o cancelamento de uma Viagem antes da chegada do(a) Motorista, a JL APP poderá cobrar do Usuário/empresa cadastrada uma taxa de cancelamento e/ou uma taxa de espera em seu nome, e, neste caso, tais taxas serão consideradas como o Pagamento do Usuário para Viagens/Corridas completadas.

8.5.

Recibos. Como parte dos nossos Serviços, disponibilizaremos a Você pelo APP o relatório com indicação de todas as Viagens/Corridas realizadas para seu controle. Os relatórios incluem o detalhamento das Viagens/Corridas realizados, os valores cobrados do(a) Usuário(a)/empresas cadastradas e certas informações sobre Você e/ou o(a) seu(sua) motorista. Caso Você acredite que deva ser feita alguma correção aos valores cobrados, Você deverá informar à JL APP por escrito, dentro da dezena vigente, com prazo máximo de 01 dia útil, após o fechamento da dezena (11, 21 e 01). Na ausência de tal aviso no prazo estipulado, não seremos responsáveis por quaisquer erros ou correções no recibo e você não terá direito de contestar os valores cobrados posteriormente.

8.6.

Impostos. Você reconhece e concorda que deve seguir a legislação aplicável com relação às suas obrigações de registro, cálculo e remessa fiscais sobre as Viagens/Corridas que realizar, e que deve fornecer à JL APP todas as informações fiscais relevantes. Você reconhece e concorda que Você e cada um(a) de seus(suas) motoristas é responsável pelos tributos sobre os seus próprios rendimentos. Com base em disposições tributárias e regulatórias aplicáveis, poderemos, a nosso exclusivo critério, recolher e remeter os tributos resultantes das Viagens/Corridas realizadas por Você, e poderemos disponibilizar qualquer informação fiscal relevante que Você e/ou qualquer motorista tenha enviado diretamente a nós às autoridades fiscais governamentais em seu nome e/ou de seus(suas) motoristas aplicáveis ou de qualquer outra forma. Para os fins desta Cláusula, as referências a “tributos” incluem tributos federais e estaduais que incidam sobre a renda, receita bruta, vendas e trabalho autônomo, além de outros similares.

Dispositivos. Caso Você utilize seu próprio dispositivo móvel para acessar o aplicativo “JL APP”, receber e-mails e/ou mensagem(ns) de SMS, WhatsApp e/ou qualquer outro dispositivo de comunicação, você será responsável pela aquisição, custos e manutenção do dispositivo e planos de dados sem fio associados. Sujeito a estes Termos, nós concedemos a Você uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e não sub licenciável para instalar e utilizar o aplicativo “JL APP” em seu dispositivo exclusivamente para a finalidade de realizar Viagens/Corridas. Esta licença se encerrará no momento em que Você parar de utilizar permanentemente nossos Serviços. Nesta hipótese, Você deverá deletar o aplicativo “JL APP Driver” de todos os dispositivos relacionados. Você não deverá ceder o aplicativo “JL APP Driver” ou qualquer dado associado. Note que utilizar nossos Serviços poderá consumir uma quantidade alta de dados, e recomendamos que você utilize um plano de dados ilimitado, ou no mínimo, com limites muito altos de utilização de dados. Nós não cobriremos nenhuma taxa, custo ou excessos de uso associados ao seu plano de dados.

9.1.

Prazo e Distrato. Os presentes Termos terão início na data em que forem aceitos por Você e permanecerão em vigor até que seja extinto, por Você ou por nós, o que pode ser feito por qualquer um dos dois, sem quaisquer ônus indenizatórios, mediante envio de notificação à outra parte com 7 (sete) dias de antecedência, ou imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento destes Termos ou do Código de Conduta pela outra parte. Nós também poderemos rescindir estes Termos, caso Você deixe de se qualificar para utilizar nossos Serviços. As obrigações de pagamento pendentes assim como as obrigações que razoavelmente devem ser interpretadas como devendo sobreviver, sobreviverão à extinção dos presentes Termos.

Seguro e Acidentes. Você deverá manter, durante a vigência destes Termos, todos os seguros listados a seguir, com os níveis de cobertura exigidos pelas leis aplicáveis: seguro comercial de Acidentes Pessoais a Passageiros do Veículo para todos os veículos, com cobertura para Morte Acidental, Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente e Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas, assim como qualquer indenização que independa de culpabilidade quando exigida por tais leis e não puder ser renunciada por um(a) segurado(a); e contanto que, se permitido pela lei aplicável, você poderá optar por segurar-se contra acidentes de trabalho, mantendo seguro de acidente de trabalho e doença profissional em lugar do seguro de compensação ao trabalhador, e seus(suas) subcontratados(as) poderão fazer o mesmo se a lei aplicável assim permitir. Mediante nossa solicitação, Você deverá fornecer uma cópia dessa(s) apólice(s) de seguro(s). Nós poderemos, a qualquer tempo, verificar seu(s) seguro(s) com seguradoras ou terceiros, e Você deverá obter todo o consentimento necessário de todos os seus motoristas que estejam realizando Viagens/Corridas em seu nome, a fim de permitir que quaisquer terceiros relevantes (tais como seguradoras, corretores e autoridades de licenciamento) verifiquem, forneçam e/ou divulguem, a nós, detalhes de qualquer apólice de seguro relacionada a você. Caso Você se envolva em um acidente automobilístico enquanto estiver utilizando nossos Serviços, que possa dar causa a um sinistro, Você deverá nos fornecer toda a informação relevante o mais rápido possível (em não mais do que 10 dias) e deverá cooperar com nossas seguradoras em qualquer investigação de tal acidente. VOCÊ CONCORDA QUE QUALQUER PAGAMENTO REALIZADO A VOCÊ SOB O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIRO (APP) PELA JL APP OU POR UM FORNECEDOR TERCEIRO EM RAZÃO DE UM ACIDENTE REDUZIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE FRENTE A VOCÊ DECORRENTE DO MESMO ACIDENTE.

Propriedade Intelectual. Nós reservamos todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos. Nossos Serviços (incluindo o aplicativo “JL APP”), nossos dispositivos e todos os dados coletados através dos nossos Serviços (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados) são e continuarão a ser nossa propriedade e de seus respectivos licenciadores. Você não deverá utilizar os nomes, logotipos ou marcas registradas para quaisquer fins comerciais que não os que expressamente permitidos, e não deverão tentar registrar ou de alguma forma utilizar ou reivindicar a titularidade de qualquer uma das marcas, logotipos e nomes da JL APP. Você não deverá copiar, modificar, distribuir, vender ou arrendar qualquer parte do nosso aplicativo “JL APP”, Serviços ou dados, nem deverá realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte de nosso software.

Indenização. Para ter acesso aos nossos serviços, Você concorda em nos indenizar, defender (a nosso critério) e isentar, contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, despesas, danos, sanções, multas, para a seguridade social e tributos (“perdas”) decorrentes ou relacionados com uma violação, por Você, destes termos ou da lei aplicável, ou de uma reclamação de terceiros(as) direta ou indiretamente relacionadas com suas Viagens/Corridas ou com o seu uso de nossos serviços.

Declarações. Nós oferecemos nossos serviços “tal como se encontram” e “conforme disponíveis”, e não garantimos que o uso de nossos serviços será ininterrupto ou livre de erros, nem que resultará em quaisquer solicitações de viagem. Somos apenas intermediadores sob demanda e de serviços correlatos, e não nos responsabilizamos, autorizamos ou damos garantias quanto a ações ou omissões dos(as) usuários(as) que possam solicitar ou receber seus serviços de transporte, e nós também não selecionamos ou de outra forma avaliamos tais usuários(as). Nós também não damos nenhuma garantia implícita de comercialização, adequação a um determinado fim e de não infração. Ficando aqui excluídas todas as garantias, na máxima extensão permitida por lei.

Limites de Responsabilidades. Nós não somos responsáveis, por força destes termos, por qualquer um dos itens abaixo, seja com fundamento no contrato, ato ilícito ou qualquer outra teoria jurídica, mesmo que tenhamos sido informados sobre a possibilidade de tais danos: danos materiais, perda ou imprecisão de dados, lucros cessantes, perda de receita, de lucros, de uso ou de outra vantagem econômica sofridos por você ou por terceiros(as). Estas limitações não têm a intenção de limitar a responsabilidade que não pode ser excluída pela lei aplicável.

Tempo logado. O tempo máximo logado permitido é de 12 horas a contar do aceite da primeira corrida do dia, o não cumprimento deste item nos dá o direito de bloqueá-lo para a realização de novas corridas.

Relação. A relação estabelecida entre nós é exclusivamente de partes contratantes independentes. Estes Termos não constituem um contrato de trabalho,nem criam uma relação de trabalho, joint venture, parceria, ou de agenciamento entre nós, bem como não lhe concede autoridade de nos vincular ou de se apresentar como nosso(a) empregado(a), agente ou representante autorizado.

Proteção de Dados. Você se obriga a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos oficiais sobre a matéria, em especial a Lei n.º 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), além das demais normas de proteção de Dados Pessoais de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento de Dados Pessoais. Você tratará os Dados Pessoais de forma confidencial e com o mesmo nível de segurança que tratam seus dados e informações de caráter confidencial, ainda que deixe de acessar o aplicativo “JL APP” independentemente dos motivos que deram causa ao término da sua relação com a JL APP. Os Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato deverão ser utilizados exclusivamente para as atividades necessárias a este fim, sendo vedada a sua utilização para finalidades diversas ao referido objeto. Você se compromete a atuar ativamente para a proteção dos Dados Pessoais aos quais seja exposto e em conformidade com os controles de Segurança da Informação e com a legislação aplicável. Sempre que qualquer lei aplicável exigir modificações na estrutura da prestação dos serviços ou na execução do tratamento de Dados Pessoais, Você deverá adequar-se às novas condições.

Disposições Gerais. Você só estará vinculado por alterações ou termos suplementares a estes Termos se os aceitá-los, contudo, se você não aceitá-los, Você não poderá continuar utilizando nossos Serviços. Caso haja conflitos entre estes Termos e qualquer informação suplementar, tal informação suplementar prevalecerá. A invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará o restante dos presentes Termos. Nós poderemos ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer de nossos direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, sem seu consentimento (Você, contudo, não poderá fazer o mesmo, visto que estes Termos devem permanecer com Você). Estes Termos, incluindo quaisquer anexos e políticas incorporadas aqui, constituem a totalidade do acordo e entendimento entre nós com relação ao objeto em questão e este documento imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, contratos e acertos anteriores entre nós. Nestes Termos, as palavras “incluindo” e “incluí” significa “incluindo, mas não limitado a”. Não há terceiros(as) beneficiários(as) dos presentes Termos. Quaisquer notificações de alteração ou suplementação aos presentes Termos serão enviados por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado na sua conta ou através de postagem no aplicativo “JL APP Driver”. Caso necessite entrar em contato conosco, acesse[https://www.jl.app.br] na seção “Fale Conosco”.

Estes Termos e quaisquer informações fornecidas por nós a você devem ser interpretadas de forma razoável como sendo confidenciais.

Lei Aplicável. Salvo disposição em contrário prevista nestes Termos, os presentes Termos devem ser exclusivamente regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, com exceção às regras de conflitos de leis. A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias de 1980 não se aplica. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes de ou de alguma forma relacionadas à estes Termos, incluindo com relação à sua validade, sua interpretação ou sua executoriedade , deverão ser resolvidas pelo foro de seu domicílio

ANEXO I – PREÇO E PAGAMENTO
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Última atualização: 25 de Janeiro de 2024

O PRESENTE ANEXO I É PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Você é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica dedicada à prestação de Serviços de Transporte, e nós somos a JL APP MOBILIDADE COPORATIVA LTDA, com sede na Rua Damasco, 630, Bairro São Luis, na Cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, CEP 35.500-211, inscrita no CNPJ sob nº 54.034.927/0001-71, (“JL APP”). Este “Anexo 1” trata apenas do cálculo do preço pela prestação de serviços de transporte privado de passageiros exclusivamente vinculados e conforme indicação (funcionários, colaboradores, terceiros etc.) das empresas cadastradas (“Serviços”) sob demanda por meio do aplicativo “JL APP Driver” ou telefone, e-mail e/ou mensagem(s) de SMS, WhatsApp e/ou qualquer outro dispositivo de comunicação informado (“Usuários(as)”) na região em que você está se cadastrando para dirigir, seja qual for, no território da República Federativa do Brasil. Ao utilizar o aplicativo “Motorista JL APP”, você poderá receber solicitações e serviços relacionados, permitindo que pessoas e empresas como você forneçam serviços de transporte à Usuários(as) (“Viagens/Corridas”).

Todas as informações referentes ao trajeto a ser utilizado para realização das Viagens/Corridas serão informadas pela JL APP, por meio do aplicativo “JL APP Driver” quando do aceite da corrida, quais sejam: horários de início da Viagem/Corrida; horários de encerramento da Viagem/Corrida; quantidade de horas rodadas; quantidade de hora parada.

Caso seja necessário, a JL APP poderá solicitar maiores esclarecimentos a Você a respeito das Viagens/Corridas para melhor aferição do valor a ser pago.

Detalhamento da tarifação:

3.2.1.

Fórmula de cálculo

As corridas iniciarão com o embarque do passageiro e finalizarão com o desembarque do último passageiro.

Nos casos em que a fórmula de cálculo resultar em montante inferior ao “Valor Mínimo, a corrida será remunerada com base fixa, valor mínimo estabelecido.

Nos casos em que veículo permaneça parado por tempo superior a 20 (vinte) minutos por solicitação do passageiro ou qualquer outro motivo, haverá remuneração adicional calculada em frações de 01 (um) minuto, multiplicado pelo valor tabelado aprovado.

As corridas poderão ser remuneradas com valores distintos para um mesmo trajeto, a depender do horário, do dia da semana, das condições climáticas e outros fatores que agravam ou atenuam os trajetos

Os valores a serem praticados, deverão seguir a tabela de valores padrão apresentados abaixo, ou menor valor:
Valor Mínimo Diurno: A partir de R$ 15,00 (Quinze reais)

Valor Mínimo Noturno: A partir de R$ 20,00 (Vinte reais) – São consideradas corridas noturnas, aquelas ocorridas das 23h às 06h59min.

A partir de R$ 1,50 (Um real e cinquenta centavos), com passageiro embarcado

Hora parada: a partir de R$ 20,00 (Vinte reais)

3.2.2.

Taxa de Ida:

A taxa de ida será aplicada quando o início da corrida ocorrer em município distinto da localidade de aceite da corrida. Considerando a distância entre o local de aceite do motorista ao ponto de embarque.

Poderá haver pagamentos diferentes aplicados as corridas realizadas em localidades com condições adversas ou severas, em trechos perigosos e/ou não pavimentados, e, nas corridas realizadas aos sábados, domingos, feriados ou períodos e localidades específicas justificados

O valor do quilômetro da taxa de ida será de até 100% da tarifa aplicada a corrida

3.2.3.

Taxa de Retorno:

A taxa de retorno será aplicada quando o encerramento da corrida ocorrer em município distinto do município de origem. Considerando a distância entre o último desembarque ao ponto de origem da corrida.

Caso o motorista aceite uma nova corrida durante o trajeto de retorno sem passageiro, a taxa de retorno será recalculada com base na distância percorrida entre o último desembarque (término da OS) e o aceite da nova; se a última corrida sequencial do período finalizar fora da cidade base e o motorista retornar vazio, haverá remuneração da taxa de retorno complementar.

Caso o motorista opte por não retornar a cidade base ao final do período online vigente não fará jus a taxa de retorno, bem como a cidade em que ocorrer seu próximo login passará a ser sua base.

O valor do quilômetro de retorno, será de até 100% da tarifa aplicada a corrida.